197 research outputs found

    Editorial eucrim 3-2022

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    Human Dignity in the Mechanics of Claims

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    The mechanics of claims focusses predominantly on the claim to life. The claim to life is rooted in the autonomy principle, just like other specific claims. Still, the mechanics of claims does not have a systematic place for the fundamental negation of the status as an autonomous being as such. It is, however, the proctiction of the status as such, which is at the center of the protection of human dignity in German constitutional law. Looked at it from this perspective, the protection of human dignity as the protection of the status of an autonomous human being, appears to be a blind spot of the mechanics of claims. The comment attempts to show, how this blindspot leads to inconsistencies in the mechanics of claims, and how they might be ameliorated if human dignity is considered as an absolute right independent of the claims to life

    Artificial Intelligence and the Right to Data Protection

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    Proporcionalidade e a vinculação dos Direitos Fundamentais | Proportionality and the Bindingness of Fundamental Rights

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    Tendências no direito público de segurança civil [portug. Übersetzung von: Tendencies in public civil security law]

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    O direito de segurança civil vem emergindo como uma nova área de compreensão dos estudos jurídicos. A discussão explora as causas deste desenvolvimento, sistematiza diferentes tendências e aborda os desafios deste desenvolvimento. Uma das causas para a segurança civil estar se tornando um problema central no discurso jurídico pode ser relacionada à conexão entre um aumento na sensação de vulnerabilidade, o caráter cada vez mais interligado à internet das sociedades contemporâneas e as tecnologias informativas que impulsionam este desenvolvimento. As tendências que resultam são a internacionalização e centralização das medidas de segurança civil, bem como a imprecisão de diversas fronteiras institucionais e jurídicas. Estes desenvolvimentos apresentam desafios para nossa autonomia coletiva e individual, cuja legislação sobre segurança pública civil deve continuar protegendo

    Proposta de Sistematização da Assistência de Enfermagem ao Usuário de Crack: Desafios e Possibilidades

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    aumento do consumo de crack acarreta conseqüências devastadoras de ordem biológica, psicológica e social, além de perda de vínculos e impactos para o indivíduo, sua família e a comunidade. Diante disso, cabe à equipe de profissionais, especialmente ao enfermeiro, uma abordagem sistematizada ao usuário de crack, tornando necessário o uso das teorias de Enfermagem. Assim, o objetivo deste estudo é propor uma estratégia de atenção para o usuário de crack, por meio da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), fundamentada no Modelo de Sistemas de Betty Neuman. Trata-se de um estudo de caso, descritivo e exploratório com abordagem qualitativa, realizado no Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPSad) de Vitória, tendo como sujeito um usuário de crack escolhido de forma aleatória entre os 50 sujeitos de um estudo multicêntrico. A coleta de dados foi realizada por um estudante de psicologia, com a participação da pesquisadora. Foram aplicados o questionário do padrão de consumo de crack, a Escala de Gravidade de Dependência - ASI6, o Mini Internacional Neuropsychiatric Interview - MINI Plus e o Parental Bonding Instrument. Foi usada a terminologia NANDA-NICNOC como base para relacionar diagnósticos, intervenções e resultados e procurouse, à luz do Modelo, identificar as variáveis biológicas, psicológicas, socioculturais, de desenvolvimento e espirituais. Resultados: possibilitou constatar a complexidade que reveste as situações relativas aos estressores intra, inter e extrapessoais, sendo a falta de conhecimento sobre o controle de uso das substâncias, o próprio uso de crack e a situação como morador de rua alguns dos principais, dentre os 25 estressores identificados. Diante disso foram encontrados 15 diagnósticos e para tais foram sugeridas intervenções considerando o ambiente interno, externo e o ambiente criado do paciente, a partir das prevenções primária e secundária. Assim, conclui-se que a atuação do enfermeiro frente aos estressores deve focar na mobilização dos recursos de sistema tanto internos e externos para estabilização e conservação da energia, de forma a fortalecer as linhas de resistência e impedir que estas também sejam invadidas. A SAE, então, fundamentada em Neuman se torna uma possibilidade e valiosa ferramenta, apesar dos desafios da temática

    Drafting a composite indicator of validity for regulatory models and legal systems

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    The aim of this paper is to lay the groundwork for the creation of a composite indicator of the validity of regulatory systems. The composite nature of the indicator implies a) that its construction is embedded in the long-standing theoretical debate and framework of legal validity; b) that it formally contains other sub-indicators whose occurrence is essential to the determination of validity. The paper suggests, in other words, that validity is a second-degree property, i.e., one that occurs only once the justice, efficiency, effectiveness, and enforceability of the system have been checked
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